A lei 11.738 foi
promulgada em 2008 e ainda não foi efetivada no município de
Poços
de Caldas. É interessante notar que embora essa lei prescreva sobre o valor do
piso de R$ 1968,30 e sobre o 1/3 fora de sala de aula, a administração pública,
mediante pressão do ministério público, quer responsabilizar-se apenas ao que
se refere à carga horária extraclasse.
A prefeitura se utiliza da seguinte
defesa: na lei está que o piso será para uma jornada de “até” 40 horas. Ora, optando
pelo não investimento com os profissionais da educação, o município se arma da justificativa
de que o piso já estaria sendo pago uma vez que o salário de um professor
iniciante é de R$ 984,15 para 20 horas semanais. O absurdo nessa interpretação
é que se a lei para “piso” não deveria haver proporcionalidade, afinal piso é o
valor mínimo.
O detalhamento para superação da dúvida
e da ambigüidade do termo veio com o parecer 18/2012 do Conselho Nacional de
Educação (CNE) no qual explicita que a ideia de piso é de forma a não extrapolar
40hs semanais e o valor salarial seria proporcional em relação à carga horária.
De acordo com o parecer: “O que a lei afirmou é que o piso salarial nacional é
igual a R$ 950,00 mensais (valor da época da publicação da lei), pago como
vencimento (ou seja, sem que se leve em conta as gratificações e demais verbas
acessórias), por uma jornada de até 40 (quarenta) horas semanais (proporcional
nos demais casos), sendo que essa jornada deve ser cumprida de modo que, no máximo,
2/3 (dois terços) sejam exercidos em atividades onde há interação com os
estudantes.”
O problema é que quando a prefeitura
busca cumprir o tempo extraclasse aumentando o tempo de 20hs semanais para
30hs, sem aumentar o salário docente além do proporcional às horas a mais
trabalhadas, obriga que professores que tenham dois cargos na CLT escolham um
dos dois, de modo que a soma não ultrapasse a quantidade máxima de horas
trabalhadas por semana.
Enquanto professora anseio e defendo
que professores não precisem se sacrificar em vários períodos. Essa sobrecarga
se reflete posteriormente em uma série de problemas, como por exemplo, problemas
de saúde desses trabalhadores, problemas com reposição de profissionais haja
vista o sintomático número de professores que faltam, problemas na educação
porque o profissional se vê sem tempo hábil para formação continuada ou
acompanhamento das novas produções científicas e teóricas.
A lei 11.738/2008 vem com esse
propósito de possibilitar que o professor não precise se desgastar com inúmeras
turmas. O Conselho Nacional de Educação
sugere a partir da leitura da lei, que ao garantir o 1/3 fora de sala de aula,
o profissional tenha tempo para o preparo teórico, além de mantê-lo próximo da
comunidade escolar, conhecendo-a a fundo e tendo mais condições de metodologias
concatenadas com o grupo atendido.
Contudo, para se fazer a opção de se
trabalhar apenas um período de modo a concretizar o objetivo de uma dedicação
exclusiva a determinada escola é IMPRESCINDÍVEL um salário que possibilite ao
trabalhador da educação condições dignas que não precise de uma jornada de mais
de 8 horas diárias.
Infelizmente, não é o que ocorre em
Poços de Caldas. Um professor em início de carreira recebe apenas 24,89% a mais
que o salário mínimo, embora o FUNDEB tenha aumentado o repasse nos últimos
anos esse valor não serviu para agregar nosso salário.
De acordo com a 2° proposta dos
órgãos gestores é que em dezembro de 2017 o docente da Educação Básica
receberia R$ 1514,17 para 22:30 na escola e 5:30 em casa. Parece um avanço, mas
não é. Segundo a proposta indecorosa, o salário de R$ 1514,17 seria pra daqui 2
anos!!!!! “Esqueceram” das perdas salariais, de todos esses anos que o
professor não teve aumento além do repasse inflacionário (lembrando que tivemos
ano que nem isso tivemos), “esqueceram” da valorização docente como forma de se
melhorar a educação, “esqueceram” de que para se ampliar a jornada, muitos
professores terão que escolher por um dos cargos, mas para completar a renda
sucateada um número significativo de profissionais da educação continuarão vendendo
cosméticos, bombom ou roupa, refletindo em uma diminuição do tempo destinado ao
estudo e na relação teoria e prática na educação.
Cabe lembrar que essa mudança não
interferiria bruscamente na vida cotidiana do professor que só tem um cargo,
afinal boa parte do trabalho seria realizado fora da sala de aula, tal como já
fazemos, porém, remunerados para isso. Contudo, precisamos ter o sentimento de
categoria e lembrarmos que muitos de nossos companheiros de profissão possuem
dois cargos.
É um desrespeito a administração de
Poços pedir que os professores abdiquem de um de seus cargos sob a
justificativa de pensarem no coletivo e não em si próprios. O coletivo
“comunidade escolar” deve ser valorado, mas coletivo “professores” não pode
deixar de ser contemplado. E certamente por esse sentimento de “tia”, de
docilização da profissão docente que o sentimento de luta, de pressão, de
embate foi se perdendo. Lutar por melhorias na profissão é mostrar para os
estudantes que quando falamos em cidadania não estamos apenas com uma postura
“blablazante”, de quem muito fala e pouco faz.
Na reunião do dia 21 de agosto o
prefeito, com uma cordialidade de colonizador português, concordou com as
professoras e disse que o salário não era o merecido pela categoria, mas que
ele lidava com situações concretas e não com coisas intangíveis. É uma pena
ouvir isso! Porque nós educadores lidamos com o concreto da sala de aula e com
a utopia de ver mudanças. Porque também políticos são cargos públicos e como
tais devem zelar pelo cumprimento dos direitos públicos. Isso significa ter
respeito pela situação material, mas com planos e projetos em longo prazo,
pensando em atender as demandas populares.
Digo isso porque no ano de 2013 houve
uma manifestação do sindicato com significativa expressão dos trabalhadores e o
prefeito, com poucos meses de posse, desceu as escadarias para falar com todos,
manifestando interesse em aumento salarial, mas alegando que o caixa da prefeitura
estava com finanças extremamente preocupantes. Na hora, eu com a leitura de que
ele tinha acabado de assumir a função, ainda falei ao próprio que seria
importante ele montar um quadro com datas para os repasses, de forma que
gradativamente o servidor conseguisse observar a conquista dos ganhos
salariais, congelados durante administrações passadas.
Ao ver que dois anos e meio se
passaram e essa planilha ainda não foi feita, realmente noto que o senhor prefeito
lida apenas com situações concretas. Qual concretude da parte dos servidores o
senhor precisa ver para perceber nossa insatisfação?
Ana Paula Ferreira
23/08/2015
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